O recente endurecimento das medidas de vigilância migratória nos Estados Unidos, especialmente a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas com GPS em imigrantes que aguardam decisão judicial, chama a atenção não apenas pelo alcance da medida, mas também pelas reações – ou pela ausência delas – em outras partes do mundo, inclusive no Brasil.
Em memorando datado de junho, a Agência de Imigração e Alfândega (ICE) determinou que todos os participantes do programa “Alternativas à Detenção” (ATD) passem a ser, sempre que possível, monitorados por dispositivos físicos. A política atinge mais de 180 mil estrangeiros, entre eles milhares de brasileiros. Trata-se de pessoas que, em sua maioria, não têm antecedentes criminais, cumprem rigorosamente os compromissos judiciais e residem de forma estável em território americano.
Embora a prática de rastreamento eletrônico seja, em tese, uma alternativa mais branda do que a detenção em centros prisionais, a imposição generalizada do monitoramento físico levanta preocupações legítimas. A presença constante do dispositivo – desconfortável, tecnicamente limitado e socialmente estigmatizante – compromete a dignidade e a privacidade de indivíduos que, em grande parte, não representam risco de fuga internacional nem ameaça ao andamento dos processos legais.
Mais preocupante ainda é o contraste entre o rigor com que se aplicam essas medidas e o silêncio de setores da política brasileira. Lideranças que, no Brasil, protestam com veemência contra o uso de tornozeleiras eletrônicas em figuras públicas condenadas ou investigadas, não demonstram qualquer indignação quando cidadãos anônimos, inclusive brasileiros, são submetidos a dispositivos idênticos no exterior. A indignação, nesse caso, parece calibrada por conveniências circunstanciais.
Esse silêncio ganha contornos mais graves quando se considera que alguns desses mesmos atores políticos utilizam abertamente o púlpito do presidente Donald Trump para, em fóruns internacionais, fazer lobby contra os interesses do Brasil. Em episódios recentes, viu-se a mobilização ativa de parlamentares brasileiros nos Estados Unidos para apoiar políticas unilaterais e sanções comerciais que atingem diretamente a economia nacional — inclusive contra sistemas tecnológicos como o Pix ou em defesa de tarifas que penalizam setores produtivos do país.
Tais atitudes revelam uma contradição profunda: denunciam o uso de instrumentos legais no Brasil como atentados à democracia, mas toleram – ou até se beneficiam – de medidas potencialmente ilegais e arbitrárias, segundo normas internacionais, quando estas são aplicadas por governos estrangeiros. E, ainda mais grave, silenciam diante da vigilância ostensiva e desproporcional que recai sobre cidadãos comuns, muitos deles brasileiros em situação migratória regular.
Não se trata de igualar contextos ou relativizar garantias processuais, mas de preservar a coerência entre o discurso e a prática. O princípio da dignidade da pessoa humana, o respeito ao devido processo legal e o repúdio ao arbítrio devem valer tanto para os que ocupam cargos públicos quanto para aqueles que vivem à margem da visibilidade política. Se há espaço legítimo para críticas internas, deve haver também responsabilidade na defesa dos interesses nacionais fora do país.
A seletividade moral não contribui para o fortalecimento da democracia. Ao contrário: mina sua credibilidade. O tratamento dispensado a brasileiros no exterior deve merecer, no mínimo, o mesmo zelo jurídico e ético que se reivindica para líderes domésticos. A defesa da liberdade e dos direitos fundamentais não pode ser pautada por afinidades políticas ou por cálculos estratégicos de curto prazo.
O crescimento das práticas de vigilância sobre imigrantes exige atenção séria, livre de partidarismos ou omissões convenientes. E a coerência nas defesas públicas é parte essencial do compromisso republicano com a verdade e com a justiça.