Há uma questão que merece ser examinada sem paixão política: enquanto autoridades dos Estados Unidos ampliam a pressão jurídica sobre grandes plataformas digitais em nome da proteção de crianças e adolescentes, iniciativas semelhantes em outros países, entre eles o Brasil, podem enfrentar resistência política, econômica ou diplomática. O acordo anunciado pela Meta torna essa comparação relevante. A empresa concordou em encerrar uma ampla disputa com autoridades americanas, com pagamento que pode chegar a US$ 17,1 bilhões e compromissos de alterar determinadas características de seus produtos diante de alegações sobre os efeitos das plataformas sobre usuários jovens.

Há uma distinção jurídica importante: um acordo não equivale, por si só, a uma admissão de responsabilidade por todas as acusações formuladas contra uma empresa. É uma solução negociada para encerrar controvérsias e estabelecer compromissos. Ainda assim, a dimensão financeira e o alcance das mudanças indicam que a proteção de menores no ambiente digital deixou de ser questão secundária e passou ao centro da agenda regulatória.

É nesse ponto que surge uma pergunta legítima: se autoridades americanas podem processar empresas de tecnologia, negociar acordos bilionários e exigir mudanças em plataformas para proteger crianças e adolescentes, por que a mesma preocupação deveria ser automaticamente vista como excessiva quando o Brasil procura estabelecer suas próprias regras? A pergunta não pressupõe que toda política brasileira seja correta nem que toda crítica externa seja indevida. Propõe apenas que os mesmos princípios sejam examinados com o mesmo critério.

A proteção da infância não deveria ter nacionalidade. Uma criança brasileira não é menos vulnerável aos mecanismos de captura de atenção de uma plataforma digital do que uma criança americana. Uso excessivo, exposição a determinados conteúdos, tratamento de dados, notificações constantes e sistemas de recomendação são questões que atravessam fronteiras. A tecnologia pode ser global; a vulnerabilidade humana é universal.

O Brasil avançou nessa direção ao estabelecer regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, inclusive por meio do chamado ECA Digital, e ao ampliar a atuação institucional sobre plataformas e dados de menores. Essas iniciativas podem e devem ser debatidas, aperfeiçoadas e submetidas ao controle das instituições democráticas. O ponto é que o Brasil tem legitimidade para participar dessa discussão.

Isso não significa que toda regulamentação seja adequada. Uma democracia precisa discutir proporcionalidade, transparência, privacidade, liberdade de expressão, inovação, segurança jurídica e limites do poder estatal. Leis podem ser aperfeiçoadas ou contestadas, e empresas têm o direito de recorrer e defender seus interesses. Esses mecanismos fazem parte do Estado de Direito.

O problema surge quando a proteção infantil é avaliada por critérios diferentes conforme o país que estabelece a regra. Regular não é sinônimo de censurar. Exigir mecanismos de proteção para menores não significa controlar opiniões ou restringir o debate público. É possível estabelecer obrigações sobre idade, privacidade, segurança, publicidade, notificações, recomendações algorítmicas e controles parentais sem transformar a internet em instrumento de controle político.

O próprio caso americano mostra que a responsabilidade pelo ambiente digital não precisa recair exclusivamente sobre o usuário. Famílias podem estabelecer limites, mas existe uma assimetria entre uma família tentando controlar o comportamento de uma criança e empresas com recursos tecnológicos extraordinários para projetar experiências capazes de estimular a permanência do usuário.

É nesse ponto que entra a economia da atenção. Curtidas, recomendações, notificações, reprodução automática e rolagem contínua integram experiências concebidas para estimular interação e permanência. Isso não permite concluir, sem evidências adicionais, que uma empresa tenha intenção de causar danos. Permite, porém, perguntar se mecanismos criados para maximizar o engajamento devem funcionar exatamente da mesma maneira quando o usuário é uma criança ou um adolescente.

Essa pergunta ganha peso porque infância e adolescência são fases de desenvolvimento. Capacidades relacionadas à autorregulação, identidade, percepção de si e avaliação de riscos ainda estão em formação. Por isso, é razoável defender padrões de proteção mais elevados para menores. Também é difícil sustentar que toda a responsabilidade possa ser transferida para pais e responsáveis quando os produtos são desenvolvidos por empresas que conhecem profundamente o comportamento dos usuários e possuem ferramentas sofisticadas para moldar sua experiência.

O debate brasileiro precisa evitar dois erros simétricos: tratar qualquer regulamentação como censura ou inimiga da inovação e considerar correta toda intervenção estatal apenas porque invoca a proteção da infância. O caminho responsável está entre esses extremos: regras claras, proporcionais, fiscalizáveis, transparentes e compatíveis com os direitos fundamentais.

É nesse equilíbrio que a soberania digital ganha relevância. Uma empresa estrangeira que atua no Brasil deve respeitar as leis brasileiras, assim como empresas brasileiras que atuam nos Estados Unidos precisam observar a legislação americana. Isso não autoriza governos a criar regras arbitrárias, mas reconhece que interesses econômicos internacionais não eliminam a competência legítima de um Estado para proteger sua população.

As grandes plataformas tornaram a questão mais complexa. Empresas como Meta, TikTok e YouTube possuem alcance transnacional, enorme capacidade financeira e influência sobre hábitos e relações sociais. É natural que governos procurem estabelecer mecanismos de responsabilização e que empresas contestem medidas que considerem desproporcionais. O conflito entre regulação e interesses empresariais faz parte da maturidade da economia digital.

Por isso, qualquer pressão externa deve ser analisada com cautela. Se os Estados Unidos defendem sua capacidade de regular empresas de tecnologia quando entendem que crianças e adolescentes precisam de proteção, é legítimo que o Brasil também defenda sua capacidade de estabelecer regras próprias, desde que dentro da Constituição e das garantias fundamentais. Questionamentos diplomáticos e jurídicos são legítimos. O que merece atenção é a possibilidade de princípios semelhantes serem avaliados com pesos diferentes dependendo de quem os aplica.

Isso não permite concluir que toda crítica americana às políticas brasileiras seja motivada por interesses econômicos. Tal afirmação exigiria evidências específicas. Da mesma forma, não seria razoável presumir que toda política brasileira de proteção digital seja adequada apenas por ter finalidade legítima. A questão mais sólida é outra: os princípios devem ser coerentes, independentemente da bandeira do país que os invoca.

Se crianças e adolescentes precisam de proteção especial diante de determinados riscos digitais, esse princípio deve valer no Brasil, nos Estados Unidos e em qualquer outra sociedade. Se plataformas devem assumir responsabilidades sobre o desenho de seus produtos, isso não deveria depender de sua nacionalidade. E se toda regulação precisa respeitar direitos fundamentais e ser proporcional, essa exigência deve valer para todos os governos.

O acordo com a Meta pode ser um marco por deslocar a discussão. A proteção de menores deixa de ser apenas questão de orientação familiar ou educação digital e passa a envolver também a arquitetura dos produtos. Medidas sobre notificações, tempo de uso, controles parentais e verificação de idade mostram que o debate alcança não apenas o comportamento do usuário, mas também as escolhas de design que estruturam sua experiência.

Mas nenhum acordo bilionário resolverá sozinho o problema. O verdadeiro teste estará na execução: verificar se as medidas funcionam, se os mecanismos de proteção são efetivos, se a verificação de idade é confiável e se a segurança de menores passa a ser incorporada desde a concepção dos produtos, e não apenas depois de processos judiciais.

A criança também não pode ser transformada em argumento conveniente para governos, empresas ou grupos políticos. Se a infância é prioridade, sua proteção precisa ser tratada como princípio permanente, sem esquecer direitos igualmente importantes, como privacidade, liberdade, acesso à informação e desenvolvimento.

Há, portanto, uma questão maior por trás da disputa entre governos e plataformas. Não se trata apenas de Facebook, Instagram, TikTok ou qualquer outra rede social. Trata-se de decidir quem estabelece os limites de uma economia digital que passou a ocupar parcela significativa da vida cotidiana.

O Brasil tem o direito de construir sua política de proteção digital, assim como os Estados Unidos têm o direito de estabelecer suas próprias regras. Se uma norma brasileira for excessiva, deverá ser questionada pelos mecanismos jurídicos apropriados. Se violar direitos, deverá ser corrigida. Se for insuficiente, deverá ser aperfeiçoada. O mesmo critério deveria valer para qualquer outro país.

O que não parece coerente é aceitar como legítima a intervenção estatal quando ela ocorre em Washington e tratá-la como suspeita simplesmente porque ocorre em Brasília. A proteção de crianças e adolescentes não deveria mudar de natureza conforme a latitude.

A internet pode ser global, mas a responsabilidade não pode ser seletiva. Empresas atravessam fronteiras, algoritmos operam em escala mundial e conteúdos circulam instantaneamente. Ainda assim, cada sociedade conserva o direito de definir, dentro de seus marcos democráticos, como pretende proteger seus cidadãos mais vulneráveis.

No fundo, o caso Meta coloca uma pergunta que ultrapassa a própria empresa: quem deve pagar o preço quando o interesse econômico de capturar atenção entra em conflito com o dever de proteger quem ainda está aprendendo a controlar a própria atenção?

A resposta não precisa ser uma guerra contra a tecnologia, empresas americanas ou redes sociais. Precisa ser mais simples e mais difícil: inovação com responsabilidade, regulação com limites e proteção da infância sem dois pesos e duas medidas.

Quando o assunto são crianças e adolescentes, a coerência não deveria ser uma questão de política externa. Deveria ser uma questão de princípio.

Palmarí H. de Lucena