Decretos declarando emergências ou catástrofes, são usados por líderes autoritários como uma alternativa afrontosa aos olhos dos órgãos de controle ou de driblar o escrutínio do Legislativo, permitindo ao Poder Executivo ignorar restrições orçamentários, evadir-se de limites vigentes durante o período eleitoral, ampliar afagos a forças de segurança, conceder isenções de impostos, subsidiar ou alocar recursos financeiros, para projetos de interesse de suas bases políticas. Atos presidenciais são usados como folha de parreir os estipulados nas leis de licitação nacionais.   a para ofuscar ameaças de coibição de liberdades individuais, enfraquecer instituições democráticas ou simplesmente evadir prestação de contas e o cumprimento dos princípi

Recentemente, emergência nacional decretada pelo primeiro-ministro húngaro sob o pretexto da necessidade de enfrentar as consequências da guerra na Ucrânia, permite que o País continue sendo governado por decreto, como durante os dois primeiros anos da pandemia do covid-19, com a cumplicidade silenciosa do Parlamento e uma Suprema Corte, emasculada por medidas governamentais de dúbia constitucionalidade.  

Alegando que o País estava sendo invadida por traficantes de drogas, estupradores, migrantes indocumentados aliciados por criminosos e gangues Latino-americanas, fatos que não foram comprovados independentemente ou substanciados com  estatísticas oficiais, Trump editou uma ordem executiva para enfrentar a emergência, cuja intenção real era extrapolar limites orçamentários aprovados para construção do “muro” na fronteira com Mexico, desviando verbas do Exército para aumentar unilateralmente a dotação orçamentária do projeto. Bolsonaro por sua parte, afirmou recentemente que “[…] a possibilidade de decretar estado de calamidade não está enterrada … É um botão que você pode apertar quando bem entender”, uma maneira oportunista de usar a fome e a pobreza, como oportunidades para mobilizar recursos do Erário e transformá-los em ativos de sua campanha de reeleição.

Orban e Trump possivelmente não serão os últimos autocratas, que expandiram o poder do cargo de presidente, sem nunca hesitar de agir intempestivamente para servir seus objetivos, caprichos e fantasias, tendência seguida por outros lideres populistas, como Jair Bolsonaro, que continua governando no modo permanente de “trabalho em andamento”, quando se trata da institucionalização do quiproquó entre o poder executivo, empresariado e partidos fisiologistas, no esvaziamento de funções e prerrogativas de setores do arcabouço do Estado responsáveis pelo meio ambiente, direitos humanos e proteção dos povos originários. Atos e instrumentos que foram e são usados com crescente frequência para anular ações de predecessores, desmantelar regulamentos ou restrições de medidas protetoras do meio-ambiente, proliferação de compra e porte de armas, atividades beirando a dessecularização do Estado, que aparentam dobrar o espírito do Artigo 19, inciso I da Constituição, inadequada fidelização política de membros das forças armadas e órgãos de segurança, através de benesses e ocupação de cargos públicos na administração civil. A meta é bem clara, transformar uma presidência democrática em presidência imperial, causando uma fissura implacável na sustentabilidade da democracia, fomentando o descredito das instituições criadas pela Constituição de 1988.

Palmarí H. de Lucena, Membro da União Brasileira de Escritores