Entre a proteção humanitária, a disputa política e a responsabilidade perante a Justiça

Há uma diferença decisiva entre fugir de uma perseguição e procurar escapar das consequências de uma decisão judicial. A distinção deveria ser evidente. Em tempos de polarização, porém, até conceitos jurídicos elementares passam a ser disputados como se fossem propriedade de um campo político.

O princípio da não devolução — conhecido no Direito Internacional como non-refoulement — é uma das garantias centrais da proteção internacional. Consagrado na Convenção de Genebra de 1951 e incorporado ao direito brasileiro pela Lei nº 9.474/1997, impede, em determinadas condições, que uma pessoa seja enviada a um território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas por motivos previstos na Convenção. A proteção contra a tortura, reforçada por tratado próprio, é ainda mais rigorosa: não admite que alguém seja transferido quando houver risco real de tortura.

Não se trata de favor diplomático, muito menos de prêmio por convicção política. É uma obrigação humanitária construída sobre a memória de um século em que governos perseguiram, expulsaram e entregaram pessoas à violência. Sua razão de existir é proteger quem não encontra segurança no próprio Estado — não oferecer imunidade automática a quem passa a responder perante a Justiça.

É sob essa perspectiva que devem ser examinadas as situações de Eduardo Bolsonaro, Allan dos Santos e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência. Os casos têm naturezas distintas e não podem ser reunidos numa única conclusão apenas pela proximidade política entre seus protagonistas. O nome de Flávio Bolsonaro também aparece no debate público em razão de sua posição familiar e política, mas isso, por si só, não permite atribuir-lhe pedido de refúgio ou equiparar sua situação à dos demais.

Eduardo Bolsonaro passou a viver nos Estados Unidos e desenvolveu atuação política junto a autoridades daquele país em torno de decisões tomadas por instituições brasileiras. Em junho de 2026, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o condenou a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo; em setembro, o colegiado rejeitou seu recurso. A existência dessa condenação é um dado jurídico relevante, mas não resolve, isoladamente, qualquer eventual questão de proteção internacional: esta exige exame próprio, individual e baseado em provas.

Alexandre Ramagem, que dirigiu a Abin durante o governo de Jair Bolsonaro, foi condenado pelo Supremo a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão no processo relativo à tentativa de golpe de Estado. Depois de deixar o Brasil, passou a permanecer nos Estados Unidos. Em abril de 2026, foi detido por autoridades migratórias americanas e liberado dois dias depois. A imprensa noticiou que havia pedido asilo, informação atribuída a pessoas ligadas à sua defesa; a liberação, por si só, não equivale a reconhecimento de refúgio nem permite concluir qual é o desfecho de seu processo migratório.

Allan dos Santos, que está nos Estados Unidos desde 2020, é alvo de investigação no Brasil e de mandado de prisão preventiva. Também afirma ser vítima de perseguição política. A alegação merece ser examinada pelas autoridades competentes, mas não se confunde com uma decisão de reconhecimento da condição de refugiado. Entre uma declaração pública e a concessão formal de proteção existe um procedimento, com critérios, provas e possibilidade de contraditório.

A pergunta relevante, portanto, não é se alguém de direita ou de esquerda pode pedir proteção no exterior. Pode. O direito de buscar asilo não depende de simpatia ideológica, popularidade ou inocência presumida. A questão é outra: quais fatos demonstram que aquela pessoa corre risco de perseguição ou de sofrer uma violação grave caso seja devolvida?

O Direito Internacional não estabelece que toda investigação criminal seja perseguição política. Tampouco presume que processos conduzidos por instituições democráticas sejam sempre imunes a abusos. Uma acusação criminal pode, em certas circunstâncias, ser instrumentalizada para perseguir um opositor; mas essa conclusão exige elementos concretos, como tratamento discriminatório, ausência de garantias processuais, motivação persecutória ou risco individual demonstrável. A simples discordância com uma decisão judicial, por mais veemente que seja, não basta.

Também é necessário evitar o erro inverso. O fato de alguém responder a um processo ou ter sido condenado não elimina automaticamente a proteção contra a devolução. A proibição de enviar uma pessoa a um lugar onde corra risco real de tortura, por exemplo, não desaparece em razão da gravidade da acusação. A análise jurídica exige separar o pedido de refúgio, a eventual extradição e as obrigações autônomas de proteção dos direitos humanos. São institutos relacionados, mas não intercambiáveis.

Nenhum Poder Judiciário está acima de críticas. Decisões judiciais devem ser fundamentadas, sujeitas aos recursos cabíveis e abertas ao escrutínio público. O devido processo legal, a ampla defesa e a imparcialidade não são formalidades: são condições de legitimidade da Justiça. Mas a crítica institucional perde força quando toda responsabilização é descrita, sem demonstração, como perseguição; do mesmo modo, a defesa da democracia se enfraquece quando se presume que qualquer alegação de abuso seja necessariamente falsa.

Há, ainda, uma contradição política que merece atenção. Invocar a soberania nacional enquanto se busca apoio de governos estrangeiros para pressionar instituições brasileiras exige, no mínimo, uma explicação coerente. A soberania não pode ser princípio absoluto quando convém e obstáculo descartável quando contraria os próprios interesses. O mesmo vale para os direitos humanos: não podem ser reivindicados seletivamente, conforme a identidade de quem pede proteção.

A responsabilidade de decidir sobre eventual proteção internacional cabe às autoridades competentes do país em que o pedido é apresentado, segundo suas leis e obrigações internacionais. Elas devem examinar cada caso individualmente, sem transformar a nacionalidade, a filiação partidária ou a repercussão pública em atalho para a conclusão. E o Brasil, por sua vez, deve apresentar seus pedidos de cooperação pelos canais legais, com documentação consistente e respeito às garantias que exige dos outros.

O princípio da não devolução não pertence à direita, à esquerda ou a qualquer governo. Sua força está justamente em ser universal. Deve proteger o jornalista perseguido, o opositor ameaçado, a minoria vulnerável e também quem tenha posições políticas impopulares. Mas sua universalidade não o converte em salvo-conduto contra a Justiça, assim como a existência de uma condenação não autoriza um Estado a expor alguém à tortura ou à perseguição.

No fim, o debate revela uma exigência maior do que a disputa em torno de nomes conhecidos: defender, ao mesmo tempo, uma Justiça que possa ser criticada e uma proteção humanitária que não seja banalizada. Democracia não significa ausência de responsabilização; Justiça não significa licença para arbitrariedades. Entre esses dois limites está o Estado de Direito — e é nele que devem caber tanto a defesa quanto a acusação.

O refúgio existe para proteger pessoas contra a perseguição e contra riscos que nenhum Estado tem o direito de impor. Não deve ser reduzido a instrumento de conveniência política. O direito de buscar proteção é universal; seu reconhecimento depende de fatos, provas e critérios jurídicos. E a lei, quando aplicada com garantias, não é o contrário da liberdade: é uma das condições para que ela exista.

Palmarí H. de Lucena