O debate sobre a liberdade de expressão ganhou novos contornos nos últimos anos, especialmente no cenário digital. O que antes era um direito inquestionável das democracias modernas tornou-se um conceito volátil, usado tanto como bandeira de resistência quanto como escudo para práticas questionáveis. As grandes empresas de tecnologia — as chamadas Big Techs — têm se destacado nessa manobra, alegando defender a liberdade de expressão enquanto, na prática, contornam responsabilidades legais e promovem uma desobediência civil institucionalizada.
A estratégia é simples e eficaz. Quando uma decisão judicial ordena a remoção de conteúdos ilegais, a resposta dessas plataformas é acusar o Estado de censura. Essa narrativa, amplificada pelos próprios algoritmos das redes sociais, transforma a aplicação da lei em um suposto ato autoritário. Com isso, as Big Techs ignoram a soberania das nações e incentivam a desobediência civil, sugerindo que leis democráticas podem ser desafiadas sob o pretexto de proteger direitos fundamentais. Contudo, a verdadeira liberdade de expressão nunca foi sinônimo de promover discursos de ódio ou incitar atos violentos contra o Estado.
No Brasil, essa dinâmica ficou evidente quando algumas plataformas digitais se recusaram a cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinavam a remoção de conteúdos que ameaçavam a ordem pública e a segurança das instituições democráticas. Ao invés de seguir as determinações legais, essas empresas desafiaram publicamente o judiciário, reforçando a narrativa de que estavam sendo vítimas de censura. Essa atitude não só compromete o Estado de Direito, mas também alimenta movimentos radicais. Grupos que percebem essa resistência das plataformas passam a enxergar o sistema de justiça como inimigo da liberdade, criando um terreno fértil para a anarquia.
Esse comportamento não se restringe ao Brasil. Na União Europeia, o Digital Services Act (DSA) trouxe regras claras sobre a responsabilidade das plataformas digitais em relação a conteúdos ilegais. Grandes empresas de tecnologia contestaram essas regras judicialmente e lançaram campanhas sugerindo que o bloco europeu promovia uma forma de censura digital. Nos Estados Unidos, durante o governo Trump, plataformas digitais serviram como palcos para minar a credibilidade das instituições democráticas, incluindo o sistema eleitoral e o judiciário. O ataque ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021 revelou como a falsa defesa da liberdade de expressão pode rapidamente se transformar em uma licença para o caos.
Além da resistência direta às leis, algumas empresas adotaram uma abordagem permissiva, permitindo que grupos extremistas utilizassem suas plataformas para promover atos hostis. Sob o pretexto de defender a livre expressão, essas redes sociais se tornaram palco para teorias conspiratórias, incitação à violência e ataques ao Estado democrático de direito. No Brasil, durante as eleições de 2022, essa dinâmica se repetiu quando redes sociais foram usadas para propagar desinformação sobre o processo eleitoral e organizar manifestações antidemocráticas. Mesmo diante de ordens judiciais específicas, algumas plataformas resistiram em remover conteúdos ilegais, contribuindo para a polarização política e a erosão da confiança nas instituições.
Defender a liberdade de expressão exige responsabilidade. Não se trata apenas de permitir que vozes se manifestem, mas de garantir que essa manifestação não ameace o tecido social e a segurança pública. Assim como qualquer cidadão ou empresa, as plataformas digitais devem respeitar as leis nacionais e cumprir as decisões judiciais. Caso contrário, correm o risco de se tornarem facilitadoras de desordem social, promovendo um ambiente onde o caos substitui a ordem e a retórica substitui a realidade.
A narrativa de que qualquer regulação ou decisão judicial que imponha limites à atuação das plataformas digitais representa um ataque à liberdade de expressão precisa ser confrontada com firmeza. A democracia não se sustenta apenas na liberdade de falar, mas também na responsabilidade de ouvir, entender e respeitar o espaço do outro. Em tempos de desafios globais à democracia, é essencial que governos, sociedade civil e o setor privado trabalhem juntos para que a liberdade continue sendo um pilar de construção — e não de destruição — da convivência democrática e da paz social.
Palmarí H. de Lucena