A recente decisão da Suprema Corte Americana de conceder imunidade quase total aos presidentes contra processos criminais é um ataque frontal à integridade democrática dos Estados Unidos. Ao violar o princípio fundamental de que ninguém está acima da lei, nem mesmo o presidente, o tribunal abala a confiança pública nas instituições encarregadas de proteger o estado de direito.
Os Fundadores da América, cientes do perigo da tirania, estruturaram um sistema de governo baseado em freios e contrapesos precisamente para evitar a concentração de poder em qualquer um dos ramos do governo. A decisão da Suprema Corte, no entanto, ameaça esse equilíbrio ao conferir ao executivo uma autoridade sem precedentes e, pior, sem a devida responsabilização.
No entanto, os Fundadores, em sua sabedoria, não apenas previram esses perigos, mas também criaram mecanismos para corrigi-los. A Constituição concede ao Congresso o poder de regular e limitar a jurisdição da Suprema Corte, conforme estipulado no Artigo III, Seção 2, Cláusula 2. Esse poder foi concebido justamente para garantir que nenhum ramo do governo pudesse operar sem supervisão ou limites legais.
Nesse contexto, a Lei “No Kings” surge como uma resposta necessária e urgente a essa decisão perigosa. Essa legislação, que conta com o apoio de 36 membros do Congresso, busca restaurar o princípio de que o presidente deve estar sujeito às leis do país. Ao instruir os tribunais a não considerar se uma ação presidencial foi oficial ou não, exceto quando prescrito pelo Congresso, essa lei visa evitar que a imunidade se torne um escudo contra a justiça.
Críticos podem argumentar que o uso desse poder legislativo para restringir a jurisdição da Suprema Corte é inédito ou imprudente. No entanto, a história nos ensina o contrário. Em momentos de crise democrática, o Congresso já utilizou essa prerrogativa para proteger a nação.
Em 1982, por exemplo, o Congresso reagiu a uma decisão da Suprema Corte que enfraquecia a 15ª Emenda, fortalecendo a Lei de Direitos de Voto para impedir a discriminação racial nas leis eleitorais estaduais. Esses precedentes demonstram que o Congresso não só tem o direito, mas também o dever de intervir quando o tribunal se desvia dos princípios democráticos fundamentais.
O presidente Joe Biden enfatizou a necessidade urgente de reformar a Suprema Corte, destacando que essa reforma é crucial para a sobrevivência da democracia americana. Segundo Biden, adiar essa discussão por mais décadas pode ser fatal para as instituições democráticas que o povo americano tanto valoriza. Para o líder dos Estados Unidos, medidas como a Lei “No Kings” não são apenas justificáveis, mas essenciais, devendo ser uma parte central do debate sobre o futuro da nação.
Palmarí H. de Lucena