O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um tribunal permanente estabelecido em 2002 pelo Estatuto de Roma, ratificado por 123 países até o momento. Ele é responsável por julgar indivíduos acusados de crimes graves, como crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de agressão, de forma complementar aos sistemas nacionais de justiça. Esta ideia vem sendo discutida desde o fim da Primeira Guerra Mundial, quando o Tribunal de Leipzig foi estabelecido para julgar os crimes de guerra dos cometidos por alemães, seguido pelo Tribunal de Nuremberg, que julgou os líderes do Eixo após a Segunda Guerra Mundial.
A pressão política e a recusa em cooperar têm dificultado a busca pela justiça em vários casos, inclusive no Afeganistão e nos territórios palestinos. O caso do Afeganistão é um exemplo claro disso, uma vez que as investigações do TPI foram suspensas em abril de 2019, devido à falta de cooperação das autoridades afegãs e à pressão exercida pelos Estados Unidos, da mesma forma, o TPI tem enfrentado obstáculos significativos ao investigar a situação nos territórios palestinos. Após uma avaliação preliminar em 2015, o TPI abriu, em 2019, uma investigação formal sobre a situação na Palestina, incluindo a análise de possíveis crimes de guerra cometidos por Israel, que tem se recusado a cooperar com o tribunal, alegando que o país não possui jurisdição sobre a Palestina.
A adesão do Brasil ao TPI foi incluída na Constituição em 2004, por meio da Emenda 45, dois anos após a ratificação do país ao Estatuto de Roma ser aprovada pelo Congresso. O parágrafo 4º do artigo 5º da Constituição afirma que “O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, a cuja criação tenha manifestado adesão”. É importante ressaltar que este não é um artigo comum da Constituição, mas sim considerado uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterado nem por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), somente por outra Carta aprovada por uma Assembleia Constituinte.
A filiação e o apoio ao TPI fortalecem a imagem do Brasil como defensor dos direitos humanos, o que contribui para a sua credibilidade e influência globais. Isso possibilita que o país participe de forma ativa das decisões e discussões relacionadas aos direitos humanos, colaborando para a construção de um mundo mais justo e seguro. É importante ressaltar que a posição dos Estados Unidos e sua simpatia por líderes autocráticos, como Vladimir Putin, não devem anular ou levantar questionamentos sobre os compromissos assumidos pelo Brasil.
Ao lado de países da América Latina, União Europeia, dois terços dos países africanos, Japão, Coreia do Sul, Filipinas, Jordânia e Austrália, bem como outros países da Ásia e Oceania, o Brasil tem mostrado seu comprometimento com o Tribunal Penal Internacional (TPI). Uma possível retirada do país, embora improvável, poderia prejudicar sua reputação e enfraquecer sua influência no cenário internacional. Isso resultaria em consequências negativas para as relações diplomáticas e comerciais com os demais países membros do tribunal. Ao diminuir a importância do tribunal, o Governo Brasileiro estaria enviando uma mensagem negativa às vítimas e minando seus direitos. Isso inclui as agressões sofridas pelos povos indígenas brasileiros e as políticas equivocadas adotadas no combate à Covid-19, que resultaram na morte de mais de 700.000 brasileiros. O Brasil precisa renovar seu”fico” ao TPI, em vez de questionar se deve ou não sair da organização.
Palmarí H. de Lucena, membro da União Brasileira de Escritores